O Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, e legislação complementar, vigora desde o dia 30 de Julho de 2008, estabelecendo um conjunto de mecanismos de modernização e simplificação administrativa, designadamente através do recurso a suportes electrónicos de informação, visando a desmaterialização do processo de contratação pública.

Nesta sequência o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho, estabeleceu as disposições transitórias (princípios e regras) a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código da Contratação Pública, estabelecendo o modo de disponibilização das peças do procedimento e de apresentação de propostas, candidaturas e soluções.

Apesar do exposto e porque o novo regime não permite a imediata implementação das plataformas electrónicas que futuramente suportarão a total desmaterialização do processo de contratação pública, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Dec.-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho, disponibiliza neste sitio o anúncio e as peças dos procedimentos que vier a lançar nos termos deste regime jurídico.