- Decreto-Lei n.º 34/2009, de 06 de Fevereiro
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Este diploma tem as seguintes alterações:
- Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09 de Outubro
Estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras, nos termos do n.º 3 do artigo 260.º do Código dos Contratos Públicos.
- Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas,
candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
- Portaria n.º 701-E/2008 de 29 de Julho
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
- Portaria n.º 701-G/2008 de 29 de Julho
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
- Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», ...
- Portaria n.º 701-J/2008 de 29 de Julho
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
- Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços
Este diploma tem 3 alterações:- Decreto-Lei n.º 245/2003 de 7 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - Decreto-Lei n.º 1/2005 de 4 de Janeiro
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcial/ para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE.
Alterada a alínea b) do n.º 1, do artigo 77.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 4 de Janeiro.
- Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro
Revoga o Decreto-Lei n.º 197/99, com excepção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º
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