O Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, e legislação complementar, vigora desde o dia 30 de Julho de 2008, estabelecendo um conjunto de mecanismos de modernização e simplificação administrativa, designadamente através do recurso a suportes electrónicos de informação, visando a desmaterialização do processo de contratação pública.